O deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) apresentou o (PL 3355/2025) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que despesas com merenda escolar e uniformes sejam consideradas no cálculo dos investimentos mínimos em educação.
Atualmente, esses gastos não são computados como parte das obrigações constitucionais de investimento dos estados e municípios na área educacional. A proposta busca corrigir essa exclusão, reconhecendo o papel da alimentação e do vestuário escolar como fatores que contribuem diretamente para o acesso, permanência e rendimento dos alunos.
“A merenda e o uniforme são parte do direito à educação. Incluir essas despesas no cálculo é reconhecer sua importância para o desenvolvimento dos alunos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade.”, declarou o deputado.
No texto, a nova regra será acompanhada de critérios técnicos e limites, além de salvaguardas para garantir que os investimentos pedagógicos essenciais não sejam comprometidos. O projeto também exige que os entes federativos publiquem anualmente relatórios detalhados sobre a aplicação desses recursos, assegurando transparência e controle social.
