A venda da Celepar, hoje sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), abre uma brecha que pode pesar diretamente no bolso do passageiro. Uma auditoria do TCE-PR apontou 82 correções na licitação do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba e identificou um ponto crítico: a dependência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) de serviços de tecnologia da informação para fiscalizar e gerir dados do sistema. Se a privatização alterar contratos ou preços, a conta entra na planilha e pressiona a tarifa ou o subsídio público.
Conforme a constatação nº 32 apontada pelos auditores do TCE-PR, falta planejamento de BI (inteligência de dados) para tocar a fiscalização com base própria. Hoje, a AMEP usa a infraestrutura da Celepar, com nuvem, licenças e suporte a soluções como cartão social, além de uma cópia do banco do SBE (bilhetagem) para análise. Se esse apoio mudar de preço ou for interrompido, a agência terá de contratar às pressas serviços e equipe especializada, elevando o custo da concessão.
“Se a Celepar sair de cena sem transição garantida, o usuário paga”, afirma o advogado Paulo Jordanessen Falcão, representante do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar. Ele ressalta que o TCE-PR já registrou risco à modicidade tarifária (tarifa justa). “Custos extras de TI vão para a planilha e tendem a aparecer na passagem ou exigir mais subsídio.”
A fragilidade tecnológica soma-se a problemas do modelo econômico já apontados pelo TCE-PR. O cálculo da remuneração inclui o “fator R”, que pode majorar a tarifa técnica em até 8%. O prazo contratual de 20 anos, prorrogável por mais 20, foi classificado como excessivo. A distribuição de riscos favorece o poder concedente, que vira fiador de ineficiências. Esse conjunto amplia a chance de tarifa mais alta ao usuário final.
Pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, a tarifa resulta dos custos operacionais e das fontes de custeio, com foco na modicidade. Tecnologia, nuvem e licenças são custos operacionais. Se encarecem, a tarifa técnica sobe. Sem um plano de transição para substituir ou contratar a TI hoje apoiada pela Celepar, a privatização vira um gatilho de aumento.
Falcão salienta que os próximos passos exigem três frentes de ação: Um plano de transição de TI antes de qualquer avanço na desestatização, com garantias de continuidade, preço e prazos; a revisão do edital do STPP/RMC para corrigir o “fator R”, ajustar a duração contratual e reequilibrar a distribuição de riscos; e, principalmente, transparência tarifária, com a publicação de quanto os contratos de tecnologia pesam na tarifa técnica.
