Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

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Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

Contribuintes com débitos tributários poderão quitar impostos atrasados com desconto antes do início da transição da Reforma Tributária. Conforme texto encaminhado ao Poder Legislativo, poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.

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